Declaração de Retificação N.º 1/2015, de 14 de Julho
"Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2015, de 5 ..."

Portaria N.º 96/2015, de 14 de Julho
"Altera a Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril."